TERMOS E CONDIÇÕES

IPU.BET | International Players Union
Domínio: https://ipu.bet
Operador: ADVERT ME, SAS, société par actions simplifiée
Número de registo: 830 065 900 R.C.S. Nanterre
Capital social: 1000,00 EUR
Sede social: 9 avenue Gutenberg, 92800 Puteaux, França
E-mail: support@ipu.bet
Data de entrada em vigor: 12.05.2026

1. Disposições gerais

1.1. Os presentes Termos e Condições (o «Acordo», os «Termos») regem o acesso e a utilização da plataforma IPU.BET | International Players Union («IPU.BET», a «Plataforma»), disponível em https://ipu.bet, bem como dos serviços, programas, materiais, interfaces, canais de comunicação e funcionalidades para utilizadores com ela relacionados.

1.2. O operador da Plataforma é a ADVERT ME, société par actions simplifiée, registada em França no RCS de Nanterre sob o número 830 065 900, com o capital social de 1000,00 EUR e sede social em 9 avenue Gutenberg, 92800 Puteaux, França (a «ADVERT ME», o «Operador», «nós», «nosso», «nossa»).

1.3. Ao utilizar a Plataforma, criar uma conta, participar no programa Sweep Coins, contactar o Apoio ao Jogador, seguir ligações para Parceiros, inscrever-se em Eventos da Comunidade ou interagir de qualquer outra forma com a IPU.BET, o utilizador confirma que leu e compreendeu os presentes Termos e que aceita cumpri-los.

1.4. Se o utilizador não concordar com os presentes Termos, deve deixar de utilizar a Plataforma e não deve criar uma conta.

1.5. A IPU.BET é uma plataforma informativa online, uma comunidade de utilizadores e um serviço de apoio para utilizadores que interagem com operadores de jogo, casinos, casas de apostas e outros parceiros terceiros independentes (os «Parceiros»).

1.6. A IPU.BET não é um casino, uma casa de apostas, um operador de jogo, um operador ou organizador de jogos de fortuna ou azar, uma instituição de pagamento, uma instituição de moeda eletrónica, um intermediário financeiro, um fornecedor de jogos de fortuna ou azar nem parte em qualquer atividade de jogo.

1.7. A IPU.BET não aceita apostas a dinheiro real, não aloja jogos a dinheiro real na interface da Plataforma, não organiza jogos de fortuna ou azar, não determina os resultados dos jogos, não gere as mecânicas dos jogos, não aceita depósitos, não processa levantamentos, não paga ganhos de jogo, não detém fundos dos utilizadores e não mantém os saldos de jogo dos utilizadores junto dos Parceiros.

1.8. Todos os serviços de jogo, contas de jogo, depósitos, levantamentos, ganhos, bónus, requisitos de apostas, verificações KYC/AML, bloqueios de contas, limites, ferramentas de jogo responsável, autoexclusão, regras dos jogos e decisões sobre litígios são prestados, estabelecidos e administrados exclusivamente pelos Parceiros relevantes, nos termos das respetivas condições.

1.9. Quando um utilizador visita o website de um Parceiro, se regista junto de um Parceiro, aceita um bónus, participa em jogos de fortuna ou azar, efetua um depósito, solicita um levantamento ou utiliza as ferramentas de jogo responsável de um Parceiro, o utilizador estabelece uma relação direta com esse Parceiro. A IPU.BET não é parte no contrato celebrado entre o utilizador e o Parceiro.

1.10. A Plataforma pode disponibilizar um catálogo informativo de ofertas de bónus dos Parceiros, ligações e redirecionamentos para websites dos Parceiros, um programa de unidades virtuais denominado Sweep Coins, Apoio ao Jogador, Classificações de Casinos, Recursos de Apoio à Dependência, Eventos da Comunidade e outras funcionalidades informativas, comunitárias e de fidelização.

1.11. A Plataforma pode estar disponível para utilizadores dos seguintes países: Usbequistão, Cazaquistão, Quirguistão, Azerbaijão, Turquia, Polónia, Espanha, Itália, Alemanha, Portugal, Países Baixos, Suíça, Canadá, Argentina, Colômbia, Brasil, Venezuela, Tanzânia, Quénia, Botsuana, África do Sul e Austrália.

1.12. É proibida a utilização da Plataforma por utilizadores que se encontrem ou residam na Federação da Rússia, na Ucrânia e em qualquer outra jurisdição em que a utilização da Plataforma, o acesso a conteúdos relacionados com jogos de fortuna ou azar, a participação em programas da Plataforma ou o seguimento de ligações para Parceiros sejam proibidos pela lei aplicável.

1.13. O utilizador é o único responsável pelo cumprimento das leis do seu país, estado, província, território, local de residência e localização efetiva. A possibilidade de aceder à Plataforma não significa que a utilização da Plataforma, a participação no programa Sweep Coins, a receção de recompensas, a consulta de informações sobre Parceiros ou a utilização de serviços de Parceiros sejam permitidas na jurisdição do utilizador.

1.14. Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies / Aviso sobre Cookies, as regras do programa Sweep Coins, a Declaração de Afiliação, as regras de promoções específicas, as regras dos Eventos da Comunidade e outros documentos publicados na Plataforma.

2. Definições

2.1. «Plataforma / IPU.BET»: a plataforma informativa e comunidade de utilizadores IPU.BET | International Players Union, disponível em https://ipu.bet, incluindo o website, a interface de utilizador, a área de conta, os programas, os materiais, os canais de comunicação e os serviços relacionados.

2.2. «Operador / ADVERT ME»: a ADVERT ME, société par actions simplifiée, registada em França no RCS de Nanterre sob o número 830 065 900.

2.3. «Utilizador»: a pessoa singular que visita a Plataforma, cria uma conta, utiliza os serviços da IPU.BET, participa no programa Sweep Coins, contacta o Apoio ao Jogador, se inscreve em Eventos da Comunidade ou interage de qualquer outra forma com a Plataforma.

2.4. «Parceiro»: um operador de jogo, casino, casa de apostas, fornecedor de ofertas de bónus, fornecedor de recompensas, organizador de promoções, fornecedor de eventos, fornecedor de NFT ou outro parceiro comercial, terceiro e independente.

2.5. «Bónus de Parceiro»: um bónus, código promocional, cashback, rodadas grátis, aposta grátis, bónus de depósito, benefício de fidelização, oferta especial ou outra promoção concedida por um Parceiro nos termos das condições desse Parceiro.

2.6. «Link de Afiliado»: uma ligação, URL de rastreamento, link de indicação, click ID, ID de campanha, ID de parceiro ou outro identificador técnico utilizado para registar cliques, registos, ações dos utilizadores, remuneração de parceiros ou o desempenho de campanhas.

2.7. «Sweep Coins»: unidades virtuais da Plataforma creditadas aos utilizadores pela sua atividade, de acordo com as regras do programa IPU.BET. As Sweep Coins não são dinheiro, moeda eletrónica, um depósito, um valor mobiliário, um instrumento financeiro, um instrumento de pagamento, uma aposta de jogo nem ganhos de jogo.

2.8. «Recompensa»: um produto, serviço, acesso, bilhete, benefício promocional, NFT, artigo de merchandising, loot box, acesso prioritário a determinados serviços, a possibilidade de participar em Eventos da Comunidade ou outro benefício que possa estar disponível para o utilizador no âmbito do programa Sweep Coins ou de uma promoção autónoma da IPU.BET.

2.9. «Loot Box»: um mecanismo virtual ou promocional (caixa de recompensas) que pode atribuir uma Recompensa aleatória ou predeterminada no âmbito do programa IPU.BET. Uma Loot Box não constitui um jogo de fortuna ou azar se for disponibilizada sem aposta em dinheiro, sem compra de Sweep Coins e sem possibilidade de conversão direta de Sweep Coins em moeda fiduciária.

2.10. «Apoio ao Jogador»: o apoio informativo e organizacional prestado aos utilizadores na comunicação com os Parceiros. O Apoio ao Jogador não constitui um serviço jurídico, representação jurídica, representação em juízo nem garantia de qualquer resultado.

2.11. «Classificações de Casinos»: classificações, análises, listas, categorizações, pontuações ou outros materiais informativos relativos a Parceiros.

2.12. «Recursos de Apoio à Dependência»: materiais informativos, ligações e contactos de organizações, clínicas, linhas de apoio, grupos de apoio e outros recursos relacionados com o jogo problemático e o jogo responsável.

2.13. «Eventos da Comunidade»: eventos presenciais ou online destinados aos membros da comunidade IPU.BET, incluindo encontros privados, festas, conferências, eventos de networking, eventos promocionais ou outros eventos.

2.14. «Jurisdições Proibidas»: a Federação da Rússia, a Ucrânia e quaisquer países, territórios ou regiões em que a utilização da Plataforma, a participação em programas da IPU.BET, o acesso a conteúdos relacionados com jogos de fortuna ou azar ou a utilização de serviços de Parceiros sejam proibidos por lei ou restringidos pela IPU.BET por motivos comerciais, regulamentares, de sanções, de conformidade ou de gestão de risco.

3. Registo e verificação

3.1. Pode ser exigido ao utilizador que crie uma conta para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma.

3.2. A utilização da Plataforma só é permitida a pessoas que tenham atingido a idade mínima estabelecida para a jurisdição relevante. A idade mínima é de 18 anos, exceto no Cazaquistão, onde a idade mínima é de 21 anos.

3.3. Ao registar-se na Plataforma, o utilizador confirma que atingiu a idade mínima aplicável, que tem plena capacidade jurídica, que fornece dados exatos, que não se encontra nem reside numa Jurisdição Proibida, que a utilização da Plataforma não viola a lei que lhe é aplicável e que não utiliza a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou de má-fé.

3.4. Durante o registo, pode ser solicitado ao utilizador que indique o endereço de e-mail, o número de telemóvel, a data de nascimento, o nome de utilizador / alcunha, o país de residência e outras informações indicadas no formulário de registo.

3.5. Para concluir o registo, a IPU.BET pode exigir a verificação do endereço de e-mail e do número de telemóvel através de verificação por e-mail e verificação por SMS.

3.6. Cada utilizador pode ter apenas uma conta na Plataforma. É proibida a criação, utilização, venda, transmissão, aluguer ou controlo de várias contas por uma mesma pessoa.

3.7. O utilizador deve manter os dados da conta atualizados. A IPU.BET pode restringir o acesso à conta se os dados forem inexatos, desatualizados, incompletos, enganosos ou não permitirem confirmar a elegibilidade do utilizador.

3.8. A IPU.BET pode aplicar um KYC simplificado (light KYC) ou uma verificação adicional em casos limitados, nomeadamente em caso de suspeita de utilização por menores, utilização da Plataforma a partir de uma Jurisdição Proibida, utilização de contas múltiplas, fraude, abuso de bónus, participação em Eventos da Comunidade, receção de determinadas Recompensas ou cumprimento de obrigações legais aplicáveis.

3.9. No âmbito do KYC simplificado, a IPU.BET pode solicitar uma nova verificação do telemóvel, uma declaração do próprio sobre a morada, uma declaração do próprio sobre a data de nascimento e, em casos excecionais, uma digitalização ou imagem de um documento com os dados desnecessários ocultados, mostrando apenas o nome, a data de nascimento ou outras informações mínimas exigidas.

3.10. Por predefinição, a IPU.BET não recolhe cópias integrais de passaportes, dados biométricos, selfies com documentos, extratos bancários, comprovativos de rendimentos, dados de cartões de pagamento nem dados bancários.

3.11. A recusa em concluir a verificação exigida pode implicar a restrição do acesso à conta, a recusa de uma Recompensa, o bloqueio da conta, o cancelamento de Sweep Coins ou a cessação da participação em determinados programas da IPU.BET.

3.12. O utilizador é responsável pela segurança das credenciais de acesso, da palavra-passe, da conta de e-mail, do telemóvel, do dispositivo e de outros meios de acesso à conta, e deve notificar prontamente a IPU.BET de qualquer suspeita de acesso não autorizado.

3.13. A IPU.BET pode utilizar bloqueio geográfico, verificações de IP, impressão digital do dispositivo (device fingerprinting), cookies, monitorização de sessões e outras medidas técnicas para impedir o acesso a partir de Jurisdições Proibidas, a utilização de contas múltiplas, a fraude, os abusos e a evasão às regras.

3.14. É proibida a utilização de VPN, proxy, Tor, emuladores, falsificação de dispositivo, falsificação de localização ou de outros meios de ocultação da localização, do dispositivo ou da identidade, quando tenha por objetivo contornar o bloqueio geográfico, os requisitos de idade, as regras das Sweep Coins, as regras das Recompensas, os requisitos de verificação ou outras restrições da IPU.BET.

4. Serviços da Plataforma

4.1. A IPU.BET presta serviços informativos, comunitários, de fidelização e de apoio. A IPU.BET não presta serviços de jogo, não aloja jogos a dinheiro real na interface da Plataforma e não aceita apostas.

4.2. A Plataforma pode apresentar informações sobre bónus, códigos promocionais, ofertas de cashback, rodadas grátis, apostas grátis, promoções, classificações, análises e outras ofertas de Parceiros. Ao carregar em «Jogar», «Ir», «Obter bónus» ou num botão semelhante, o utilizador pode ser redirecionado para o website de um Parceiro num novo separador ou através de um Link de Afiliado.

4.3. Todas as condições relativas a bónus, requisitos de apostas, prazos de validade, limites, elegibilidade, depósitos, levantamentos, KYC/AML, restrições de conta e jogo responsável são definidas pelo Parceiro relevante. A IPU.BET não garante que um Parceiro conceda, credite, mantenha, restabeleça, pague, permita o levantamento ou de outra forma honre qualquer bónus, cashback, ganhos, recompensa promocional ou outra oferta.

4.4. A IPU.BET pode permitir que os utilizadores obtenham Sweep Coins pela atividade na Plataforma, pela participação em funcionalidades comunitárias, pela realização de tarefas, pela participação em promoções ou por outras ações previstas nas regras do programa.

4.5. A IPU.BET pode prestar aos utilizadores assistência informativa e organizacional na comunicação com os Parceiros. O Apoio ao Jogador é prestado a título de boa vontade e não constitui um serviço jurídico, representação jurídica, aconselhamento financeiro, serviço de conformidade nem garantia de resultado.

4.6. A IPU.BET pode publicar classificações, análises, categorizações e materiais informativos sobre Parceiros. As Classificações de Casinos não constituem recomendações jurídicas, financeiras, de investimento, de jogo, de defesa do consumidor ou de conformidade.

4.7. A IPU.BET pode disponibilizar materiais informativos e ligações para recursos relacionados com o jogo problemático, o jogo responsável, clínicas, linhas de apoio, grupos de apoio e outras organizações. A IPU.BET não presta serviços médicos, psicológicos, psicoterapêuticos, de reabilitação ou de emergência.

4.8. A IPU.BET pode organizar Eventos da Comunidade ou colaborar na sua organização. A participação em Eventos da Comunidade pode estar sujeita a restrições de idade, país de residência, elegibilidade, disponibilidade, regras do evento, requisitos de visto, requisitos de segurança, regras do local, legislação local e outras condições.

4.9. Se os Eventos da Comunidade incluírem elementos de jogo, entretenimento, póquer, casino ou apostas, estes só podem ser realizados na medida permitida pela lei aplicável e, quando necessário, através de organizadores ou locais licenciados. A IPU.BET não organiza eventos de jogo ilegal.

4.10. A IPU.BET pode modificar, suspender, restringir ou descontinuar determinadas funcionalidades, programas, classificações, Recompensas, Eventos da Comunidade ou serviços da Plataforma, quando necessário por motivos comerciais, técnicos, regulamentares, de conformidade, de segurança ou de gestão de risco.

5. Sweep Coins

5.1. As Sweep Coins são unidades virtuais da Plataforma. Destinam-se às funcionalidades de gamificação, fidelização, comunidade e promoção da IPU.BET.

5.2. As Sweep Coins não são dinheiro, moeda eletrónica, um depósito, uma aposta de jogo, ganhos de jogo, um instrumento financeiro, um valor mobiliário, um criptoativo, um instrumento de pagamento, um direito de propriedade nem valor armazenado.

5.3. As Sweep Coins não são adquiridas a troco de dinheiro, não são vendidas aos utilizadores, não são carregadas mediante depósito, não são aceites como aposta e não são diretamente convertíveis em moeda fiduciária.

5.4. As Sweep Coins não podem ser vendidas, transmitidas, oferecidas, trocadas entre utilizadores, dadas em garantia, alugadas, utilizadas fora da Plataforma ou cedidas a terceiros, salvo se a IPU.BET o permitir expressamente nas regras do programa.

5.5. As Sweep Coins podem ser creditadas pela atividade prevista nas regras do programa, incluindo visitas à Plataforma, participação em funcionalidades comunitárias, realização de tarefas, participação em promoções, publicação de avaliações, confirmação de atividade, participação em eventos ou outras ações determinadas pela IPU.BET.

5.6. A IPU.BET pode, segundo o seu critério, determinar, modificar ou descontinuar as formas de obtenção de Sweep Coins, os limites de crédito, as regras de utilização, a elegibilidade, a disponibilidade de Recompensas, os prazos de validade, as restrições e outros parâmetros do programa.

5.7. As Sweep Coins só podem ser trocadas por Recompensas em conformidade com as regras do programa, os requisitos de elegibilidade, os requisitos de idade, as restrições geográficas, os requisitos de segurança e outras condições da IPU.BET.

5.8. As Recompensas podem incluir, quando disponíveis e permitidos pela lei aplicável, artigos de merchandising, bilhetes ou acesso a Eventos da Comunidade, bónus promocionais da IPU.BET ou de Parceiros, NFT ou colecionáveis digitais, acesso prioritário ao Apoio ao Jogador ou a serviços informativos, loot boxes e outros benefícios promocionais.

5.9. Se uma Recompensa incluir um prémio promocional em dinheiro, esse prémio não constitui ganhos de jogo, um pagamento de jogo, um depósito, um levantamento nem o pagamento de uma aposta. Essa Recompensa só pode ser atribuída nas jurisdições e nas condições em que tal seja permitido pela lei aplicável e pelas regras da IPU.BET.

5.10. As Loot Boxes, quando disponíveis, são disponibilizadas exclusivamente no âmbito das mecânicas promocionais da IPU.BET, sem compra de Sweep Coins a troco de dinheiro e sem aposta de jogo. A IPU.BET pode divulgar as probabilidades, as categorias de Recompensas, as restrições, a elegibilidade e outras condições das Loot Boxes em regras autónomas.

5.11. A IPU.BET pode restringir, modificar, substituir, suspender ou cancelar uma Recompensa se esta não estiver disponível, se a sua atribuição for proibida ou restringida por lei, se o utilizador tiver violado os presentes Termos, se o utilizador não tiver concluído a verificação exigida, se existirem suspeitas de fraude ou se a atribuição da Recompensa criar um risco de conformidade, de segurança, regulamentar ou reputacional.

5.12. A IPU.BET pode cancelar Sweep Coins, cancelar Recompensas, restringir a participação no programa ou bloquear uma conta se o utilizador violar os presentes Termos, as regras do programa Sweep Coins, as regras das promoções, os requisitos de elegibilidade ou a lei aplicável.

5.13. A IPU.BET não cancela nem confisca dinheiro real, depósitos, ganhos ou saldos do utilizador junto dos Parceiros. Quaisquer fundos reais do utilizador junto dos Parceiros regem-se pelas condições do Parceiro relevante.

5.14. As Sweep Coins podem ter um prazo de validade. Se for estabelecido um prazo de validade, as Sweep Coins não utilizadas podem ser canceladas após o seu termo.

5.15. A IPU.BET não é responsável pelas consequências fiscais relacionadas com a receção de Recompensas. O utilizador é o único responsável pela declaração e pelo pagamento de impostos, taxas ou outros pagamentos obrigatórios, quando aplicável.

5.16. Os NFT ou colecionáveis digitais atribuídos como Recompensas, se existirem, não constituem aconselhamento de investimento, produtos financeiros, garantias de rendimento, valores mobiliários nem instrumentos de pagamento. O seu valor pode ser nulo, instável ou inexistente.

5.17. O acesso prioritário ao Apoio ao Jogador ou a materiais informativos de natureza jurídica não constitui um serviço jurídico, representação jurídica, garantia de que um advogado aceitará o caso nem garantia do resultado de um litígio.

6. Apoio ao Jogador

6.1. O Apoio ao Jogador é um serviço informativo e organizacional da IPU.BET destinado a assistir os utilizadores na comunicação com os Parceiros.

6.2. O Apoio ao Jogador pode incluir a receção do pedido do utilizador, a ajuda na estruturação de uma reclamação, a recolha e organização de informações, a disponibilização de materiais informativos gerais, o encaminhamento de um pedido para um Parceiro a pedido do utilizador, a comunicação com um Parceiro a título de boa vontade, o acompanhamento do estado do pedido e a prestação de orientações gerais sobre os passos seguintes.

6.3. O Apoio ao Jogador não constitui um serviço jurídico, representação jurídica, representação em juízo, aconselhamento financeiro, aconselhamento fiscal, serviço de mediação, serviço de resolução alternativa de litígios (RAL) nem serviço regulamentado de gestão de reclamações.

6.4. O contacto com o Apoio ao Jogador não cria qualquer relação de mandato forense, relação advogado-cliente, relação fiduciária ou outra relação profissional especial entre o utilizador e a IPU.BET.

6.5. A IPU.BET não garante que um Parceiro responda a um pedido, altere a sua decisão, desbloqueie uma conta, credite um bónus, processe um levantamento, aprove o KYC/AML, resolva um litígio a favor do utilizador ou conceda uma compensação.

6.6. Todos os litígios relacionados com serviços de jogo, contas de jogo, depósitos, levantamentos, ganhos, bónus, requisitos de apostas, KYC/AML, bloqueios de contas, jogo responsável ou decisões dos Parceiros são resolvidos diretamente entre o utilizador e o Parceiro relevante.

6.7. A IPU.BET não tem poderes para exigir a um Parceiro que abra ou encerre uma conta, altere uma decisão de KYC/AML, credite um bónus, levante um bloqueio, processe um levantamento, pague ganhos, restabeleça um depósito, altere resultados de jogos ou tome qualquer outra decisão.

6.8. O utilizador é o único responsável pelo cumprimento dos prazos para apresentação de reclamações, contacto com as entidades reguladoras, recurso a RAL, observância dos procedimentos dos Parceiros e defesa dos seus direitos.

6.9. Se o utilizador fornecer voluntariamente à IPU.BET cópias de correspondência, capturas de ecrã, o ID da conta junto de um Parceiro, documentos ou outros materiais, o utilizador confirma que tem o direito de fornecer esses materiais à IPU.BET e que essa transmissão não viola direitos de terceiros.

6.10. O utilizador deve ocultar ou remover dos materiais enviados os dados excessivos, incluindo números de cartões de pagamento, dados bancários, números completos de documentos, palavras-passe, frases-semente (seed phrases), chaves privadas e outras informações sensíveis.

6.11. A IPU.BET pode recusar a apreciação de um pedido, deixar de prestar apoio ou limitar a comunicação se o pedido constituir um abuso, contiver insultos, ameaças, informações falsas, materiais ilícitos, pedidos excessivos, tentativas de manipulação ou violar de outra forma os presentes Termos.

6.12. As declarações de marketing da IPU.BET sobre o número de utilizadores assistidos, os montantes recuperados, o número de advogados, parceiros, consultores ou outros indicadores são declarações históricas, agregadas ou promocionais e não constituem garantia de resultado para qualquer utilizador em concreto.

7. Bónus de Parceiros

7.1. A IPU.BET pode apresentar informações sobre Bónus de Parceiros, incluindo descrições, códigos promocionais, condições, ligações, análises, classificações, banners, materiais promocionais e outras informações.

7.2. Todos os Bónus de Parceiros são concedidos exclusivamente pelos Parceiros relevantes, salvo indicação expressa de que uma determinada Recompensa ou promoção é financiada e administrada pela IPU.BET.

7.3. A IPU.BET não é parte nas obrigações de bónus de um Parceiro e não é responsável pela disponibilidade dos bónus, pela elegibilidade do utilizador, pelo crédito dos bónus, pela modificação ou cancelamento de um bónus, pelos requisitos de apostas, pelos prazos de validade, pelos limites de levantamento, pelas verificações KYC/AML do Parceiro, pelo encerramento ou bloqueio de contas por um Parceiro, pelos resultados dos jogos, pelos depósitos, levantamentos, ganhos ou perdas, por erros técnicos do lado do Parceiro, pela interpretação das condições do Parceiro nem pelas decisões das equipas do Parceiro.

7.4. As informações sobre Bónus de Parceiros na Plataforma podem estar incompletas, desatualizadas, ter sido modificadas pelo Parceiro ou estar restringidas na jurisdição específica do utilizador.

7.5. Antes de se registar junto de um Parceiro, ativar um bónus, efetuar um depósito, participar num jogo ou cumprir requisitos de apostas, o utilizador deve ler por si próprio os Termos e Condições, as Condições dos Bónus, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável, a Política de KYC/AML e os demais documentos em vigor do Parceiro.

7.6. Em caso de conflito entre as informações apresentadas na IPU.BET e as condições do Parceiro, prevalecem as condições do Parceiro no que respeita aos serviços de jogo, à conta, aos bónus, aos depósitos, aos levantamentos, aos ganhos, ao KYC/AML, ao jogo responsável e aos demais serviços do Parceiro.

7.7. As palavras «de confiança», «verificado», «recomendado», «top», «melhor», «licenciado», «seguro», «protegido», «garantido» ou expressões semelhantes, se utilizadas na Plataforma, correspondem a uma avaliação interna, classificação editorial, classificação comercial ou declaração de marketing da IPU.BET à data da publicação e não constituem uma garantia jurídica, financeira, regulamentar ou de desempenho.

7.8. O utilizador é o único responsável por verificar a licença do Parceiro, a disponibilidade dos serviços do Parceiro na sua jurisdição, as condições dos bónus, os requisitos de apostas, as consequências fiscais e os riscos associados aos jogos de fortuna ou azar.

8. Ações proibidas

8.1. O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, de forma lícita e em conformidade com os presentes Termos.

8.2. É proibido ao utilizador: criar ou utilizar mais do que uma conta; criar uma conta em nome de outra pessoa; vender, comprar, transmitir ou partilhar uma conta; fornecer dados falsos; utilizar a Plataforma sendo menor ou a partir de uma Jurisdição Proibida; contornar restrições através de VPN/proxy/Tor/emuladores/falsificação; utilizar bots, scripts, scraping ou prospeção de dados (data mining); abusar das Sweep Coins, das Recompensas, das Loot Boxes, das promoções ou das mecânicas de indicação; cometer fraude; explorar vulnerabilidades técnicas; interferir no funcionamento da Plataforma; publicar conteúdos proibidos; fazer-se passar pela IPU.BET ou por terceiros; violar direitos de propriedade intelectual; utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais, financiamento de atividades ilícitas, evasão a sanções ou outros fins ilícitos.

8.3. Em caso de violação, a IPU.BET pode restringir temporariamente o acesso à conta, solicitar uma verificação adicional, suspender a participação no programa Sweep Coins, cancelar Sweep Coins, cancelar uma Recompensa, recusar a participação em Eventos da Comunidade, restringir o acesso ao Apoio ao Jogador, bloquear ou encerrar a conta, remover conteúdos do utilizador, transmitir informações a um Parceiro ou às autoridades competentes e tomar outras medidas razoáveis.

8.4. A IPU.BET não confisca dinheiro real, depósitos, ganhos ou saldos de jogo do utilizador junto dos Parceiros. Quaisquer medidas da IPU.BET aplicam-se apenas à conta IPU.BET, às Sweep Coins, às Recompensas, aos Eventos da Comunidade, ao Apoio ao Jogador e a outros serviços da IPU.BET.

8.5. Se a violação cometida pelo utilizador afetar também um Parceiro, o Parceiro pode aplicar autonomamente medidas nos termos das suas próprias condições. A IPU.BET não é responsável por essas medidas do Parceiro.

9. Bloqueio e encerramento da conta

9.1. A IPU.BET pode restringir temporariamente, suspender, bloquear ou encerrar a conta de um utilizador em caso de suspeita de fraude, utilização de contas múltiplas, violação das regras das Sweep Coins, abuso de Recompensas, fornecimento de dados falsos, recusa da verificação exigida, menoridade, utilização da Plataforma a partir de uma Jurisdição Proibida, evasão a restrições técnicas, utilização de VPN/proxy em violação dos presentes Termos, utilização de bots ou scripts, comportamento abusivo, violação de direitos da IPU.BET ou de terceiros, pedido de uma autoridade competente, autoexclusão ou outras violações.

9.2. Em caso de suspeita de violação, a IPU.BET pode restringir temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades, às Sweep Coins, às Recompensas, ao Apoio ao Jogador, aos Eventos da Comunidade ou à conta até à conclusão da análise.

9.3. A IPU.BET pode notificar o utilizador de um bloqueio ou restrição, desde que essa notificação não prejudique a investigação, a segurança, os direitos de terceiros, as obrigações legais ou os mecanismos antifraude.

9.4. Durante a análise, a IPU.BET pode solicitar esclarecimentos, documentos, KYC simplificado, verificação do telemóvel, verificação do e-mail, declaração do próprio sobre a morada, confirmação da idade ou outras informações mínimas necessárias.

9.5. Concluída a análise, a IPU.BET pode restabelecer o acesso, manter uma restrição, restringir parcialmente funcionalidades, cancelar Sweep Coins, cancelar uma Recompensa, encerrar a conta, recusar um novo registo ou tomar outras medidas razoáveis.

9.6. O utilizador pode contactar support@ipu.bet para contestar um bloqueio, prestar esclarecimentos ou solicitar a reapreciação de uma decisão.

9.7. A IPU.BET procura aplicar uma análise com intervenção humana (human-in-the-loop) às decisões significativas, quando tal seja exigido pela lei aplicável ou pelos procedimentos internos, mas não está obrigada a divulgar pormenores dos algoritmos antifraude quando essa divulgação possa facilitar a evasão às regras, comprometer a segurança ou revelar segredos comerciais.

9.8. O utilizador pode solicitar o encerramento da conta contactando o apoio ao cliente. O encerramento da conta não exonera o utilizador das obrigações constituídas antes do encerramento e não impede a conservação de determinados dados nos termos da Política de Privacidade.

9.9. Se o utilizador solicitar a autoexclusão da IPU.BET, a IPU.BET pode encerrar ou restringir a conta do utilizador na Plataforma. Essa autoexclusão não constitui autoexclusão junto dos Parceiros e não substitui o contacto do utilizador com os Parceiros, com os registos nacionais de autoexclusão ou com as autoridades competentes em matéria de jogo responsável.

9.10. Após o encerramento da conta, a IPU.BET pode conservar determinados dados pelos prazos indicados na Política de Privacidade, quando necessário para cumprir a lei, defender direitos, prevenir violações reiteradas, investigar fraudes, cumprir obrigações fiscais ou contabilísticas, garantir a segurança ou resolver litígios.

10. Jogo responsável

10.1. A IPU.BET apoia os princípios do jogo responsável e incentiva os utilizadores a abordarem os conteúdos relacionados com jogos de fortuna ou azar de forma consciente, a cumprirem a lei, a não jogarem com fundos cuja perda lhes possa causar prejuízo e a procurarem ajuda caso surjam sinais de jogo problemático.

10.2. A IPU.BET não é um operador de jogo e não presta serviços de jogo. A IPU.BET não aceita depósitos, não fixa limites de apostas, não limita perdas, não gere sessões de jogo, não encerra contas de jogo junto dos Parceiros e não administra as ferramentas de jogo responsável dos Parceiros.

10.3. As ferramentas de jogo responsável, incluindo limites de depósito, limites de perdas, limites de apostas, limites de tempo, períodos de pausa, autoexclusão, alertas de realidade (reality checks) e encerramento da conta de jogo, são disponibilizadas e administradas pelos Parceiros relevantes e/ou pelos registos nacionais de autoexclusão.

10.4. O utilizador que pretenda limitar a sua atividade de jogo, definir limites, encerrar uma conta junto de um Parceiro ou autoexcluir-se deve contactar diretamente o Parceiro relevante e/ou o registo nacional de autoexclusão aplicável.

10.5. Se um utilizador contactar a IPU.BET a respeito de autoexclusão ou de jogo problemático, a IPU.BET pode prestar informações gerais, ligações para recursos, contactos de organizações ou, sempre que possível, orientações sobre onde procurar ajuda. Essa assistência não substitui o contacto com um Parceiro, uma entidade reguladora, um médico, um psicólogo, um serviço de emergência ou uma organização especializada.

10.6. Os Recursos de Apoio à Dependência são disponibilizados apenas para fins informativos. A IPU.BET não presta serviços médicos, psicológicos, psicoterapêuticos, de reabilitação, de emergência ou de intervenção em crise.

10.7. Se o utilizador considerar que tem um problema com o jogo, deve cessar a atividade de jogo e contactar profissionais qualificados, organizações responsáveis ou serviços de apoio no seu país.

10.8. A IPU.BET não se destina a menores. É estritamente proibida a utilização da Plataforma por pessoas que não tenham atingido a idade mínima aplicável.

11. Declaração de Afiliação

11.1. A IPU.BET utiliza modelos de afiliação, de indicação, de publicidade, de patrocínio e outros modelos comerciais de interação com os Parceiros.

11.2. A IPU.BET pode receber remuneração dos Parceiros, incluindo CPA, partilha de receitas (revenue share), comissão híbrida, taxa fixa de listagem, taxa de patrocínio, taxa de publicidade, taxa de indicação, taxa de desempenho ou outras formas de compensação comercial.

11.3. Essa remuneração pode estar associada ao clique do utilizador num Link de Afiliado, ao registo junto de um Parceiro, à ativação de um bónus, à realização de um depósito, à atividade junto de um Parceiro ou a outros eventos acordados entre a IPU.BET e o Parceiro.

11.4. A existência de remuneração de afiliação não torna a IPU.BET parte no contrato entre o utilizador e o Parceiro e não significa que a IPU.BET controle os serviços do Parceiro.

11.5. A IPU.BET procura prestar informações sobre os Parceiros de boa-fé e com transparência. No entanto, as relações comerciais com os Parceiros podem ser tidas em conta na colocação, na classificação, na disponibilidade de ofertas, no destaque promocional ou na apresentação de determinados materiais, desde que tal não seja proibido pela lei aplicável.

11.6. As classificações, análises e recomendações da IPU.BET não constituem garantia da licença, da solvência, da boa-fé, da segurança, da conformidade legal, da qualidade do serviço ou do cumprimento das obrigações de um Parceiro.

11.7. O utilizador deve verificar por si próprio a licença do Parceiro, os termos de utilização, as condições dos bónus, a política de privacidade, a política de jogo responsável, a disponibilidade dos serviços do Parceiro na sua jurisdição e os riscos associados aos jogos de fortuna ou azar.

11.8. A IPU.BET pode identificar determinados materiais como patrocinados, promovidos, publicidade, oferta de parceiro ou de forma semelhante, quando tal seja exigido pela lei aplicável ou pelas regras internas de transparência.

12. Propriedade intelectual e conteúdos do utilizador

12.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, a marca IPU.BET, a denominação International Players Union, o design, a interface, o código de software, as bases de dados, os textos, as classificações, as análises, os grafismos, os logótipos, as denominações comerciais, os elementos de identidade visual, os documentos, as metodologias, as compilações e os demais materiais pertencem à ADVERT ME ou são por ela utilizados de forma lícita.

12.2. É concedido ao utilizador um direito limitado, revogável, intransmissível e não exclusivo de utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais, não comerciais e lícitos, em conformidade com os presentes Termos.

12.3. Sem o consentimento prévio por escrito da IPU.BET, é proibido ao utilizador: copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou modificar materiais da Plataforma; utilizar a marca, os logótipos, o design ou os materiais da IPU.BET; criar produtos ou bases de dados derivados; realizar scraping, crawling, prospeção de dados (data mining) ou extração em massa; utilizar materiais da Plataforma para serviços concorrentes; ou contornar as restrições técnicas de acesso.

12.4. Se a Plataforma permitir ao utilizador publicar avaliações, comentários, reclamações, classificações, textos, imagens, documentos ou outros conteúdos (os «Conteúdos do Utilizador»), o utilizador conserva os direitos sobre esses conteúdos, mas concede à IPU.BET uma licença mundial, gratuita, não exclusiva, transmissível e sublicenciável para utilizar, armazenar, reproduzir, publicar, adaptar, moderar, traduzir, distribuir e exibir esses conteúdos no âmbito do funcionamento da Plataforma.

12.5. O utilizador garante que os Conteúdos do Utilizador são exatos na medida em que contenham afirmações de facto, não violam direitos de terceiros, não contêm dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico, não contêm difamação, ameaças, insultos, discriminação, materiais ilícitos, código malicioso ou conteúdos proibidos, e não constituem publicidade oculta, spam, manipulação de classificações nem avaliações falsas.

12.6. A IPU.BET pode moderar, ocultar, remover, restringir, editar ou recusar a publicação de Conteúdos do Utilizador que violem os presentes Termos, os direitos de terceiros, a lei, os requisitos dos Parceiros, as regras da comunidade ou as normas internas da IPU.BET.

12.7. A publicação de Conteúdos do Utilizador não significa que a IPU.BET confirme a sua exatidão, integralidade, licitude ou fiabilidade.

13. Limitação de responsabilidade e exclusão de garantias

13.1. A Plataforma é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível». Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a IPU.BET exclui todas as garantias expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, incluindo as garantias de disponibilidade, funcionamento ininterrupto, funcionamento sem erros, exatidão, integralidade, atualidade, segurança, adequação a um fim específico, não violação de direitos e ausência de código malicioso.

13.2. A IPU.BET não garante que: a Plataforma esteja continuamente disponível; os dados, as classificações, as análises ou as descrições de bónus sejam sempre exatos e atualizados; os Parceiros sejam licenciados, atuem de boa-fé, sejam solventes ou estejam disponíveis na jurisdição do utilizador; um Parceiro conceda um bónus, cashback, levantamento, ganhos, compensação ou outro reembolso; o Apoio ao Jogador conduza a um resultado favorável; as Sweep Coins ou as Recompensas estejam continuamente disponíveis; os Eventos da Comunidade se realizem na data ou no local anunciados; ou os Recursos de Apoio à Dependência sejam suficientes para a situação concreta do utilizador.

13.3. A IPU.BET não é responsável pelas ações, omissões, decisões, condições, erros, atrasos, recusas, violações, falhas técnicas, licenças, situação de conformidade, situação financeira ou serviços dos Parceiros.

13.4. A IPU.BET não é responsável por perdas de jogo, recusas de levantamento, bónus cancelados, contas de casino bloqueadas, verificações KYC/AML não aprovadas, resultados de jogos, requisitos de apostas, problemas com depósitos, encerramentos de contas, decisões em matéria de jogo responsável ou outras consequências da utilização de serviços de Parceiros pelo utilizador.

13.5. A IPU.BET não presta aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, de investimento, médico, psicológico nem aconselhamento regulamentado em matéria de jogo. Todos os materiais da Plataforma têm natureza meramente informativa.

13.6. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a IPU.BET não é responsável por danos indiretos, acidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades, perda de dados, perda de goodwill, danos reputacionais, interrupção da atividade ou outras perdas indiretas.

13.7. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da IPU.BET perante o utilizador por quaisquer pretensões relacionadas com a Plataforma está limitada ao maior dos seguintes valores: o montante efetivamente pago pelo utilizador à IPU.BET pelo serviço pago relevante durante os seis meses anteriores ao facto que deu origem à pretensão, ou 100 EUR. Se o utilizador não tiver pago à IPU.BET por quaisquer serviços, aplica-se o limite de 100 EUR.

13.8. As limitações de responsabilidade não se aplicam na medida em que essa limitação seja proibida pela lei aplicável, incluindo a responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada perante consumidores.

13.9. Nenhuma disposição dos presentes Termos limita os direitos imperativos dos consumidores que não possam ser excluídos nos termos da lei aplicável.

13.10. O utilizador aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a IPU.BET, a ADVERT ME e os respetivos administradores, trabalhadores, prestadores de serviços, agentes, parceiros e entidades afiliadas perante quaisquer pretensões, perdas, custos, exigências e despesas, incluindo despesas jurídicas razoáveis, decorrentes da violação, pelo utilizador, dos presentes Termos, da lei, de direitos de terceiros, das regras das Sweep Coins, das regras dos Eventos da Comunidade ou da utilização indevida da Plataforma, na medida em que essa obrigação seja permitida pela lei aplicável.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

14.1. Os presentes Termos regem-se e são interpretados de acordo com a lei francesa, sem prejuízo das normas de conflitos de leis, salvo disposição em contrário de normas imperativas da lei aplicável.

14.2. Se o utilizador for um consumidor, nenhuma disposição dos presentes Termos o priva da proteção conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor do país em que tem a sua residência habitual, sempre que essas normas sejam aplicáveis e não possam ser afastadas por contrato.

14.3. Antes de intentarem uma ação judicial, as partes devem procurar resolver o litígio de forma amigável. O utilizador deve enviar uma reclamação para support@ipu.bet, descrevendo o litígio, os factos, as pretensões e os elementos de prova.

14.4. A IPU.BET procurará apreciar a reclamação no prazo de 30 dias de calendário a contar da receção de todas as informações necessárias à sua análise. Este prazo pode ser prorrogado se o litígio for complexo ou exigir uma análise adicional, a interação com terceiros ou materiais adicionais.

14.5. Se o litígio não for resolvido através do procedimento interno, as partes podem, por mútuo acordo ou nos casos exigidos por normas imperativas, submetê-lo a RAL, mediação, mediação de consumo ou outro procedimento de resolução alternativa de litígios. As informações sobre o mediador de consumo aplicável, quando exigidas por lei, devem ser publicadas no Aviso Legal / Mentions légales ou noutra secção acessível da Plataforma.

14.6. Se o litígio não for resolvido através dos procedimentos pré-judiciais ou de RAL, fica sujeito à competência dos tribunais competentes de França. Para os utilizadores que atuem para fins profissionais, são competentes os tribunais do local da sede da ADVERT ME, salvo disposição imperativa em contrário.

14.7. Se o utilizador for um consumidor e a lei aplicável lhe conferir o direito de intentar uma ação no local da sua residência habitual ou noutro foro imperativo, esse direito mantém-se inalterado na medida em que não possa ser limitado por contrato.

14.8. Os litígios entre o utilizador e um Parceiro são tratados de acordo com as condições do Parceiro relevante, a lei aplicável, os procedimentos das entidades reguladoras ou a RAL, quando aplicável. A IPU.BET não é parte nesses litígios.

15. Alterações aos Termos

15.1. A IPU.BET pode alterar periodicamente os presentes Termos para refletir alterações na Plataforma, nos serviços, no programa Sweep Coins, nos Parceiros, nos Eventos da Comunidade, na lei, na tecnologia, na segurança, no modelo comercial ou nos requisitos de conformidade.

15.2. A versão em vigor dos Termos está sempre disponível na Plataforma.

15.3. Em caso de alterações substanciais, a IPU.BET notificará os utilizadores por e-mail, através da interface da Plataforma ou por outro meio razoável, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à produção de efeitos das alterações, salvo se for exigido um prazo mais curto por lei, por razões de segurança, de prevenção de abusos, de alterações urgentes do serviço ou de requisitos regulamentares.

15.4. A continuação da utilização da Plataforma pelo utilizador após a produção de efeitos das alterações implica a aceitação dos Termos atualizados.

15.5. Se o utilizador não concordar com as alterações, deve deixar de utilizar a Plataforma e pode solicitar o encerramento da conta.

15.6. A IPU.BET pode manter um arquivo das versões anteriores dos Termos ou disponibilizá-las mediante pedido, na medida do razoavelmente possível.

15.7. Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor. A disposição inválida deve ser substituída por uma disposição válida que se aproxime o mais possível do seu sentido e finalidade económica, na medida permitida pela lei aplicável.

15.8. A falta ou o atraso da IPU.BET no exercício de qualquer direito previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito.

16. Contactos

Operador da Plataforma:

ADVERT ME, SAS, société par actions simplifiée

RCS Nanterre: 830 065 900

Capital social: 1000,00 EUR

Sede social: 9 avenue Gutenberg, 92800 Puteaux, França

Plataforma: IPU.BET | International Players Union

Domínio: https://ipu.bet

E-mail de contacto: support@ipu.bet

Para questões relativas à utilização da Plataforma, à conta, às Sweep Coins, ao Apoio ao Jogador, aos Eventos da Comunidade, a reclamações, a bloqueios ou aos presentes Termos, o utilizador pode contactar support@ipu.bet.

Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais, o utilizador deve contactar-nos conforme descrito na Política de Privacidade.